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A aplicação da LGPD e a continuidade dos negócios

A aplicação da LGPD e a continuidade dos negócios

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública, no dia 30 de agosto, normas de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aos denominados agentes de tratamento de pequeno porte.

Nos termos da resolução, serão considerados agentes de tratamento de pequeno porte: i) microempresas; ii) empresas de pequeno porte; iii) startups e iv) pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

A resolução tem o objetivo de flexibilizar a aplicação da LGPD aos agentes mencionados, a fim de tentar equilibrar a relação entre a aplicação legal e a continuidade do "negócio".

Uma das medidas de flexibilização mais relevantes foi a previsão de não obrigatoriedade de nomeação de Encarregado de Proteção de Dados ou DPO aos agentes de tratamento de pequeno porte como regra geral. Todavia, o documento mantém a obrigatoriedade da criação de um canal de comunicação direto com os Titulares de Dados Pessoais.

No entanto, cumpre frisar que tal regulamentação ainda está sob consulta pública, o que significa dizer que ainda não está em vigor. A consulta pública estará disponível na plataforma Participa+Brasil pelos próximos 30 dias.

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