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A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Beatriz Waldmann dos Reis, advogada, sócia do escritório Vigna Advogados Associados, responsável pela área societária e de Propriedade Intelectual.

A competência internacional é um tema de extrema importância na atualidade tendo em vista a globalização que é a grande responsável pela união das Nações em Blocos Econômicos. Quando tratamos do tema competência internacional, estamos falando dos limites da jurisdição dos órgãos jurisdicionais brasileiros, portanto a norma regula a jurisdição brasileira e não a competência, ou seja, as normas que cuidam da atuação de um poder inerente à soberania nacional e não da distribuição interna das faculdades específicas, imanentes a tal Poder, tais normas regram a atuação da jurisdição no plano internacional e não a competência dos órgãos competentes daquele poder no mesmo plano.

A competência internacional pode ser classificada em concorrente ou cumulativa e exclusiva ou privativa. A competência concorrente acontece quando a competência da autoridade jurídica estrangeira não fica excluída, podemos citar como exemplos:

  1. a) O réu domiciliado no Brasil

  2. b) A obrigação que tiver que ser cumprida no Brasil

  3. c) O fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

A competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira é tratada no artigo 23 do CPC, que expressa que ação processada e julgada no exterior não produz efeito no nosso território, portanto a decisão auferida pela autoridade estrangeira não poderá ser homologada pelo STF. Esse artigo abrange as hipóteses:

  1. a) Imóveis situados no Brasil

  2. b) Inventario e partilha de bens situados no Brasil ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Se o falecido possuir bens em vários países, deverá ser realizado, um inventário em cada País.

Vale sempre lembrar o que é citado na LICC: “Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil”.

Não há possibilidade de ocorrer litispendência entre ação processada no Brasil e ação processada em país estrangeiro, como é previsto no artigo 24 do Código de Processo Civil, também não há a possibilidade de coisa julgada enquanto a sentença que foi proferida no estrangeiro não for homologada pelo STF. Um processo de homologação não pode extinguir nem suspender processo em trâmite perante autoridade judiciária nacional. Caso ocorra a propositura de duas ações, uma no Brasil e outra em país estrangeiro é possível que o processo brasileiro chegue ao fim, com sentença de mérito transitada em julgado antes de iniciado o processo estrangeiro ou o processo brasileiro pode só se iniciar depois de findo o processo estrangeiro. O primeiro caso, com o processo estrangeiro sendo proposto depois, não ocasiona muitos problemas, porque depois da sentença transitada em julgado, qualquer outra decisão que venha depois não será considerada. Já o segundo caso, que a decisão do processo do país estrangeiro vem antes da propositura da ação no Brasil, a decisão estrangeira não influencia diretamente a decisão do juiz brasileiro, porque segundo o ordenamento pátrio, a sentença estrangeira só é reconhecida quando há a homologação pelo STF, devemos levar em consideração também o princípio da efetividade, que defende que só há jurisdição até onde o Estado consegue executar as sentenças. Como a jurisdição é função do Estado, ela deve ser ilimitada e absoluta, deve ser executada em todas as causas, de qualquer natureza, não diferenciando o domicilio ou a nacionalidade das partes, ou seja, a jurisdição deve ser exercida em qualquer caso, sempre que provocada. Mas a ideia de jurisdição ilimitada não pode ser admitida, tendo em vista que muitas vezes poderia divergir das jurisdições dos outros Estados, o que ocasionaria conflitos que dificultariam a convivência internacional, portando é interesse de cada Estado limitar a sua jurisdição em relação ao espaço, ou seja, cabe a cada Estado definir as suas linhas divisórias de jurisdição e estabelecer sua competência geral, externa ou internacional.

Com o avanço da tecnologia, a diminuição de custos e o aumento do leque de meios de comunicação, houve um aumento nas relações internacionais e, consequentemente, da globalização. Com isso, os efeitos de certas relações acabam por se expandir além das fronteiras nacionais, tomando proporções, muitas vezes, mundiais.

Ensina o jurista Moacyr Amaral Santos: “Jurisdição é função da soberania do Estado, o qual, em princípio e considerando-a em abstrato, poderia concebê-la ilimitada, ou absoluta, de modo a exercitar-se em relação a quaisquer causas.”

Considerando a jurisdição como ilimitada, no mundo globalizado, os órgãos estatais frequentemente entrariam em conflito entre si, uma vez que cada país é responsável pela jurisdição dentro de seu próprio território, não podendo haver intromissões na legislação alheia. A intervenção na jurisdição de outro Estado resultaria em conflitos intoleráveis à convivência internacional, além do desprestígio da função jurisdicional do Estado lesado.

Desta forma, é de interesse do próprio Estado limitar a jurisdição no espaço. Eis que surge a competência geral, também dita externa, ou internacional. Nesse estudo, é fundamental distinguir a própria jurisdição da competência. De acordo com Moacyr Santos, a jurisdição é função exclusiva do poder judiciário, e se exerce em face de um conflito de interesses e por provocação de uma das partes interessadas. O órgão jurisdicional, então, assiste o direito e o dever de julgar se a pretensão resistida na composição da lide é ou não protegida pelo direito objetivo

Segundo o mesmo autor, a competência é dispositiva de lei que define os limites do exercício da jurisdição. “Diz-se que o juiz é competente quando, no âmbito de suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada causa” (SANTOS, Moacyr, p. 210).

Conforme dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 12, caput: “É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação”.

Acrescenta-se no parágrafo primeiro: “Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.”

O Código de Processo Civil complementa o disposto na LICC, em seus artigos 21 e 23 que, de forma resumida, discorrem sobre a competência dos juízes brasileiros, independentemente da nacionalidade das partes e do domicílio do autor.

Para enfatizar a supremacia da jurisdição brasileira sobre as demais, o CPC esclarece que lides iniciadas em outros países não induzem litispendência no Brasil, salvo se a sentença estrangeira for homologada por juiz natural brasileiro, conforme seu artigo 24. A extinção do processo brasileiro ou sua reunião para julgamento conjunto, perante a autoridade estrangeira, implicaria violação à soberania nacional, defendida expressamente pelos artigos 21 a 23 do Código de Processo Civil.

Pode-se dizer que o termo competência internacional é impreciso, já que a constatação de qual país é o competente para dirimir a lide é verdadeiro conflito de jurisdição. (BARROSO, Carlos E., p. 57).

Logo quando inicia suas disposições acerca das Competências, o Código de Processo Civil trata da Competência Internacional, fazendo-o entre seus artigos 21 e 24. Estes artigos trazem os limites para que o Brasil exerça sua atividade jurisdicional.

Inicialmente, ao contrário do que possa sugerir o termo, a Competência Internacional alude à espécie de competência que será estabelecida por regras que regulamentam a atuação do Poder Judiciário nacional, mesmo para aquelas demandas que poderiam ser propostas em outros países. A nomenclatura é, pois, um tanto quanto errônea e propensa a induzir a erro. Sobre isso, pronuncia-se Mattos Barroso: “Na verdade, o termo competência internacional é impreciso, já que a constatação de qual país soberano é o competente para dirimir a lide é verdadeiro conflito de jurisdição. Portanto, sob esta equivocada nomenclatura, os artigos 88 a 90 do Código de Processo Civil de 1973 estipulam quando a jurisdição civil nacional deverá atuar sobre os conflitos de interesse”.

Ou seja, as regras elencadas entre os artigos 21 e 24 do Código de Processo Civil regulamentam, justamente, quando a atuação do Poder Judiciário nacional será cabível, e não a atuação de um Judiciário alienígena. Ponderando sobre as regras de Competência Internacional, Antônio Carlos Marcato pondera que “excluídos os casos taxativamente previstos nos artigos 88 e 89 [do CPC/1973] inexiste jurisdição brasileira, porquanto a [competência] internacional diz respeito, na verdade, à existência, conteúdo e extensão do poder estatal” (MARCATO, s. D., s. P.).

Especialmente importante para a questão da Competência Internacional está o Princípio da Efetividade, que traduz a idéia de que a Jurisdição existirá e será aplicável até o ponto onde o Estado, de forma efetiva, consegue concretizar suas decisões. Deste modo, é possível que uma decisão estrangeira seja executada no Brasil, desde que obtenha o “Exequatur”, o aval, a homologação do Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso i alínea i da CF/88, assunto este que será tratado mais à frente, sendo que do mesmo modo ocorrerá com as decisões brasileiras, que obtendo o consentimento do outro Estado, lá poderão ser executadas.

A Competência Internacional, tal qual elencada no Código de Processo Civil, pode ser Concorrente ou Exclusiva. A Competência Internacional Concorrente alude àqueles casos onde tanto o Judiciário brasileiro estará apto para conhecer do litígio e solvê-lo, como o Judiciário de outro Estado, de modo que a ação poderá ser proposta no Brasil ou em outro país. Sobre o tema, conclui Alexandre Freitas Câmara dizendo que “é possível que a demanda seja ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha, na hipótese, competência internacional” (CÂMARA, 2009, p. 92).

Tais situações estão elencadas no artigo 21 e seus incisos, do Código de Processo Civil, podendo ocorrer sempre que o réu for domiciliado no Brasil, pouco importando sua nacionalidade; sempre que no Brasil deva ser cumprida a obrigação; ou sempre que a lide originar-se de fato ou ato praticado no Brasil. Em todas estas hipóteses, explanadas mais especificamente na Lei de Introdução ao Código Civil, a qual adiante será especificamente analisada, o Judiciário brasileiro

Sendo certo que a Competência Internacional determina o poder que o Judiciário de um país possui de conhecer da lide que a ele é submetida e de solvê-la, mediante a prolação de uma sentença, necessário se faz determinar como será fixada esta Competência. Quanto a isso, adverte Maria Helena Diniz que: “Cada Estado, ao delimitar sua Competência Internacional, deverá considerar dois princípios fundamentais: o da Efetividade, que estabelece ser o juiz incompetente para proferir decisão que não tenha possibilidade de ser executada, e o da Submissão, que estabelece que em certas hipóteses mais ou menos limitadas uma pessoa poderá sujeitar-se, voluntariamente, a uma Jurisdição a que não estaria normalmente submetida”.

Percebe-se então salientada pela doutrinadora, a importância, na delimitação da Competência de um Estado, da determinação de até que ponto se estende o poder deste mesmo Estado em tornar efetivas e concretas, suas decisões.

Na questão da Competência Internacional, também se faz presente o Princípio da Perpetua tio Jurisdiciones, e que deve ser observado, pois, a partir do momento em que se configura a Competência de um Estado para solver um litígio, estará esta ela fixada, advindo ao mesmo tempo à imutabilidade, via de regra, desta mesma Competência.

A delimitação da Competência Internacional de um Estado é aferida de modo interno, sendo feitas por aquelas mesmas normas locais que regem, ao mesmo tempo, a Competência Interna, uma vez que seria inadmissível que um Estado soberano, legislando sobre matérias atinentes à Jurisdição e Competência, acabe por criar dispositivos que atinem às questões de outros Estados soberanos, sendo certo ainda que estas normais locais possam conter, além das hipóteses onde o Estado será competente, aquelas onde ele se julgará incompetente para conhecer do litígio, sempre que este não tiver, seja em seu mérito ou quanto aos litigantes, absolutamente nenhuma relação com o país. Neste ponto, cabe uma breve explanação sobre uma importante fonte do Direito Internacional Privado adotada pelo Brasil, que é o denominado “Código Bustamante”, utilizado juntamente com o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução ao Código Civil quando tratamos da Competência Internacional.

Também chamado de Código de Direito Internacional Americano, o Código Bustamante é resultado de uma série de negociações e conferências efetuadas pelos países latino-americanos na busca de uma legislação que traçasse normas relativas à Jurisdição e Competência Internacional destes Estados, regulando, assim, as relações jurídicas que pudessem suscitar conflitos relativos à soberania de um país em sua aptidão para julgar uma determinada lide. Estas negociações se estenderam de 1889 até 1927, quando, na Conferência do Rio de Janeiro, foi adotado como projeto de texto um Código elaborado pelo eminente jurista cubano Sánchez Bustamante, que acabou por dar seu nome à legislação. No dia 20 de Fevereiro de 1928, o Código Bustamante foi, por fim, aprovado na Convenção de Havana, tendo como signatários: Brasil, Chile, Bolívia, Peru, Equador, Venezuela, Panamá, Nicarágua, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Haiti, República Dominicana e Cuba. Em 437 artigos que versam sobre Direito Civil Internacional, Direito Comercial Internacional, Direito Penal Internacional e Direito Processual Internacional, esta magnífica construção jurídica estipula, em seu artigo 314, que serão as leis de cada Estado que determinarão sua Competência Internacional, sendo elas também responsáveis por estipular as formas e ritos processuais, a organização do Judiciário do Estado, e o modo como ocorrerá à execução das sentenças e os eventuais recursos interpostos contra as mesmas.

Do mesmo modo, é prerrogativa única do Estado determinar em que hipóteses serão incompetentes para apreciar e julgar um determinado liame. Eventuais conflitos de Jurisdição suscitados, à vista do exposto alhures, serão também resolvidos de acordo com as mesmas normas que estipulam e delimitam a Competência Internacional do Estado, sem perder de vista, nestas questões específicas, as Convenções e Tratados firmados entre os países envolvidos no conflito.

Finalmente, há que consignarem-se mais uma vez, como forma de salientar a importância do instituto da Competência Internacional, que, uma vez que sua delimitação por parte do Estado é expressão de sua soberania, as normas que versam sobre ela são cogentes e deverão ser observadas em todos os atos jurídicos a ela atinentes, de modo que elas não poderão ser derrogadas pela vontade das partes, quando for ela na modalidade Exclusiva, ou seja, apenas e tão somente daquele Estado. Tal é o dizer de Barroso: “A competência internacional envolve exercício de poder estatal e parcela da soberania pátria (interesse público), não comporta ela derrogação pela vontade das partes (interesse privado), já estando assentada na jurisprudência, por exemplo, a invalidade da corriqueira cláusula de eleição de foro estrangeiro nos contratos de transportes aéreos internacionais firmados no Brasil”.

Os limites da competência internacional são estabelecidos pelas limitações dos poderes dos Estados e pela inexistência de uma ordem jurídica supranacional. A inexistência de uma ordem jurídica supranacional pode ser justificada em três razões:

  1. a) A impossibilidade ou grande dificuldade para cumprir em território estrangeiro, certas decisões dos juízes nacionais;

  1. b) A irrelevância de muitos conflitos em face dos interesses que ao Estado compete preservar

  1. c) A conveniência política em manter certos padrões de recíproco respeito em relação a outros Estados.

Segundo Gaetano Morelli, “a conveniência do exercício da jurisdição e a viabilidade da efetivação de seus resultados são os fundamentais critérios norteadores das normas de direito interno sobre competência internacional”

Outra razão que não podemos esquecer-nos de citar é o interesse do Estado em atuar a jurisdição como modo de expressão do poder estatal, ou seja, o território, a população e as instituições políticas estão todas sobre o seu poder, mesmo assim, ainda não há exclusões explicitas, ou seja, o juiz brasileiro não será internacionalmente competente quando interiores alguma norma de competência internacional contida em lei no país onde a sentença se destina a produzir efeitos.

Torna-se possível a jurisdição do país ser exclusiva quando determinada pelas legislações dos povos, tornando então qualquer sentença ou determinação estrangeira não executável em território nacional, isso é definido pela soberania de cada Estado, sabendo disso os Estados costumam se abster de exercer a jurisdição com referência as causas definidas pela lei estrangeira como de competência exclusiva dos juízes de seu país.

O juiz brasileiro só será competente nas causas em que o réu for aqui domiciliado, menos que o objeto de litígio seja um imóvel situado em outro país. A inclusão de execução de leis estrangeiras não se dá por demonstração de força, ou seja, o juiz não tem capacidade de impor suas decisões além das próprias fronteiras, precisando da cooperação do juiz local e caso seja negada, devido ao poder estatal falado anteriormente não há nada a se fazer.

Podemos levar em consideração que não seria possível um Estado exercer seu poder sobre todo e qualquer conflito que existisse em qualquer lugar do mundo, exercer sua jurisdição jamais seria com o objetivo de proporcional a paz social e sim, o interesse na solução de conflitos, tornando seus juízes competentes apenas para os litígios que possam interferir na sua própria ordem pública.

As boas regras de convivência internacional dão-se pelo respeito à soberania alheia além da abstenção de exercer jurisdição sobre bens e interesses de outros Estados soberanos, de seus agentes diplomáticos e de certas entidades internacionais para as quais são impostas as imunidades à jurisdição que são as limitações internacionais que cada Estado renuncia à competência de seus juízes também nessa medida. Esses casos estão regulados em tratados internacionais e nos costumes internacionais, as imunidades são amplas, não se referindo somente aos atos de soberania ou de poder exercidos pelos Estados ou seus representantes, como aos seus atos de gestão de bens e interesses.

A competência do juiz brasileiro é dada pelos artigos 21 e 22 do Código de Processo Civil, levando em consideração os bens e valores do Estado brasileiro, o interesse na solução de conflitos, a competência e o fator territorial, seja no plano interno tanto no internacional. Os pontos de ligação selecionados pelo legislador interferem na vida e nos interesses do país, a lei fixa casos em que a competência do juiz nacional é exclusiva e, portanto impede a eficácia de sentenças eventualmente pronunciadas no exterior e outros em que, sendo menos intensa a relevância desses pontos de ligação, a competência fixada em atenção a eles não exclui outras e será concorrente. Nos casos de competência internacional exclusiva e concorrente, varia a intensidade da influência dos fatores determinantes, como por exemplo, um fator de grande intensidade seria aquele que afetaria o território nacional, e o de menor intensidade seria aquele que tenham como réu pessoa domiciliada no Brasil. O território nacional é o objeto das atividades jurisdicionais exclusivas do juiz brasileiro, já a população nacional é o conjunto de pessoas que vivem sob a autoridade e tutela do Estado, é atingida pela jurisdição brasileira, além das pessoas que tem apenas domicilio no Brasil, mas não exclui a possibilidade das mesmas serem demandadas perante os juízes dos seus países de origem. As instituições nacionais, ou melhor, dizendo, a ordem econômica da nação constitui como objeto da jurisdição brasileira que dá competência ao juiz brasileiro para litígios referentes a obrigações que aqui devem ser cumpridas assim como processo de inventários e partilhas de bens situados no país. Levando em consideração que o que é citado nos artigos 21 e 22 do Código de Processo Civil, é extremamente restritivo, portanto todos os litígios que poderiam ser resolvidos no Brasil, aqui são executados. Quando os pontos de ligação têm menor intensidade em seus efeitos para o país, a competência internacional brasileira é excluída mesmo que firmada na lei interna e haja algum ponto forte de resistência na lei do país a ser cumprida a sentença, isso é dado como razão de inviabilidade. Inviabilidade existe quando o legislador de cada país limita a competência internacional, sendo de direito interno, não podem impor-se aos juízes de outros Estados.

Existem também os casos em que o Brasil se torna internacionalmente competente sem que a ordem jurídica brasileira exclua a competência dos juízes de outro Estado, esses casos são previstos pelo artigo 21 do Código Processual Civil, portanto a competência internacional concorrente é prevista em lei.

Tratando-se de domicilio do réu como determinante de competência internacional, ele é de maior amplitude e de menor intensidade, os réus domiciliados no país seguirão suas leis nos casos de processo de conhecimento geral, extinguindo a possibilidade quando a competência é exclusiva de um juiz estrangeiro. Isso facilita a demanda de processos e para a população não há a necessidade de se locomover. Independentemente do domicilio das partes, a obrigação deverá ser cumprida em seu país de origem, caso seja no Brasil, terá que em algum momento um ponto no território brasileiro como lugar de cumprimento.

Cabe à competência do juiz brasileiro também, os atos aqui praticados ou fatos aqui ocorridos, essa competência não ficará prejudicada se o ato ou fato aqui não tiver efetivamente ocorrido ou se não tiver a conseqüência jurídico-material pretendida pelo autor, o que influenciará apenas no julgamento, mas se o fato tiver ocorrido fora do Brasil, o juiz brasileiro será incompetente. A competência internacional exclusiva dar-se-á quando o legislador faz avaliação das causas mais importantes para o Estado, como por exemplo, conceder eficácia em sentenças estrangeiras sobre imóveis situados no país, ou seja, seria uma espécie de mutilação nacional, o qual é resguardado pela Constituição Federal. Já nos casos não tão importantes como os inventários e partilhas de bens situados aqui no Brasil, o Código manda processar aqui, para diminuir o risco de o patrimônio econômico brasileiro ser diminuído por ato de juiz estrangeiro.

Também são processadas aqui as ações de imóveis situados aqui, a competência brasileira é exclusiva sempre que o objeto do pedido for um imóvel aqui situado, causas relativas a imóveis serão sempre fundamentadas no direito real.

O artigo 23 do Código de Processo Civil, também inclui na competência internacional brasileira exclusiva o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor em ambos os casos seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, essa regra é aplicada no caso de todos os bens serem imóveis, ou móveis ou membros das duas classificações. Não deve ser levada em consideração a nacionalidade do falecido e sim a territorialidade dos seus bens. Em muitos países a sucessão hereditária não é feita através da jurisdição, não existindo então o processo de inventário, a partilha é feita por ato negocial. No caso de bens situados no Brasil e em países que não possuem jurisdição para inventários, o inventário poderá ser realizado aqui, sem interferência ou atuação de nenhum juiz estrangeiro.

Alguma medida deve admitir a alteração das regras de competência internacional que ela estabelece a fim de incluir causas não previstas, na competência da autoridade judiciária o país, ou para excluir outras.

Tratando-se de prorrogação de competência interna podemos citar os confrontos entre a competência internacional exclusiva e a competência internacional concorrente. A competência internacional exclusiva é sempre absoluta, não levando em consideração a vontade das partes ou qualquer outra razão, já a competência internacional concorrente por não ter razões tão importantes para a ordem pública, torna-se mais flexível.

As cláusulas de eleição de foro são diretamente relacionadas com a obrigação, como por exemplo, o comércio internacional, as instituições financeiras e o transporte internacional, se apoiando então na autonomia da vontade e no princípio democrático da liberdade.

A conexidade entre causas é de extrema importância para determinar a competência do juiz brasileiro ou do juiz estrangeiro, quando existem leis nos dois países para resolver o conflito, acaba existindo a competência concorrente. Devido à conexidade não se torna possível atribuir a juiz determinada causa que ordinariamente não lhe pertenceria, mesmo com a conexidade com outra de mesma competência se o direito de outro país a tem como sua.

A inafastabilidade do controle jurisdicional pode ser vista quando são aceitas as competências de ambas, a mesma pode detonar inválida quando um Juízo ou tribunal se nega a processar e julgar a causa conexa, a conexidade pode ser uma causa de prorrogação da competência internacional do juiz brasileiro sem levar em consideração a garantia constitucional do controle jurisdicional.

O processo se torna extingo quando há a incompetência do juiz brasileiro. A extinção pode ser dada através da falta de jurisdição do juiz incompetente, levando em consideração a presunção de que todos os juízes nacionais são competentes por serem agentes do poder de um mesmo Estado.

Para uma sentença estrangeira ter eficácia no Brasil, é necessário a homologação da Justiça Brasileira. Quando há a litispendência no exterior, há o impedimento de repropor um processo aqui com a mesma demanda, tendo em vista que o juiz de primeiro grau brasileiro não tem poderes para homologar uma sentença estrangeira, função restringida apenas para o Supremo Tribunal Federal. Lembrando que essa disposição só faz sentido perante às causas de competência concorrente do juiz brasileiro porque na competência exclusiva não há a possibilidade de eficácia de sentença estrangeira aqui.

Deve-se atentar à diferença entre competência internacional e extraterritorialidade do direito substancial. A jurisdição de um país é exercida seguindo sempre as normas nacionais de direito processual. Já o direito material, segue as normas do superdireito representadas pelo direito internacional provado, como por exemplo, através dos contratos que possibilitam até a escolha do país. O Código Processual Civil admite que juízes brasileiros julguem a causa segundo o direito estrangeiro tendo legítima pertinência. É possível, portanto, que o juiz internacionalmente competente julgue segundo as normas jurídico-substanciais de outro país, e até mesmo efetivar atos do processo de execução forçada.

Com o surgimento do Estado, surge também a necessidade de manter a ordem social, visando o bem comum. Assim, diante de conflitos e interesses, surge a jurisdição.

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito ao caso concreto, visando solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

Jurisdição, nas palavras de Didier Júnior: “Jurisdição pode ser vista como poder, função e atividade. É a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Expressa, ainda, a função que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo.” (DIDIER JÚNIOR, 2007, p. 65).

Existe a classificação de tripartição da jurisdição: poder, função e atividade. Através do poder judiciário é que o estado exerce a jurisdição; função, porque cabe ao Estado aplicar as leis e cumpri-las; e a atividade que é desempenhada através de organização judiciária, por juízes.

Jurisdição, portanto, é a o exercício do Estado de fazer valer o direito.

A competência é o poder de exercer jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição.

Jurisdição pode ser compreendida como uma divisão do trabalho jurisdicional entre os componentes do Poder Judiciário.Essa divisão é pautada por normas, que atribui de forma organizada a competência à órgãos. Essa divisão visa, nada mais que, facilitar a atividade jurisdicional.

Ou seja, a competência limita a jurisdição, configura uma espécie do gênero jurisdição. É uma delimitação, seja em razão do território, da matéria ou de incidência.

Conforme anteriormente exposto, a jurisdição é una, entretanto a sua atividade é atribuída ao Poder Judiciário, que trata de distribuir internamente a competência, visando, assim, a organização jurisdicional.

A competência, portanto, é a divisão da atividade jurisdicional, é a delimitação de jurisdição que cada magistrado exercerá.

Contudo, o poder de julgar dos juízes nacionais sofre limitações, pois uma sentença proferida não possui eficácia fora do país.

A competência internacional visa, a delimitação do espaço em que deve haver jurisdição, na medida em que o Estado possa fazer cumprir soberanamente as suas sentenças.

Outrossim, relações internacionais, comerciais ou não, podem gerar efeitos além das fronteiras territoriais e, para tanto, é necessário medidas para solucionar lides que envolvam outros Estados.

Desta forma, visando uma solução para problemas relacionados à competência internacional, o Código de Processo Civil tratou de estabelecer regras que dispõem do assunto.

É o próprio Estado que, conforme critérios, elabora regras de limites de jurisdição. Essas regras encontram-se nos artigos 21 ao 24, que tratam das hipóteses em que a jurisdição estatal pode ou não atuar.

O artigo 21 do Código de Processo Civil especifica as causas em que a competência dos tribunais brasileiros é exclusiva.

Sentença estrangeira proferida em tais casos não pode produzir qualquer efeito no território brasileiro, será ato sem qualquer importância. Não há como homologá-la no Brasil.

Um caso de competência exclusiva diz respeito à qualquer ação relativa a imóvel situado no Brasil. Não se restringindo às ações reais, mas, também, às obrigacionais fundadas em direito real como a locação.

Outro exemplo é proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Portanto, conclui-se que independentemente da nacionalidade ou domicílio da parte, sendo caso de competência exclusiva, o tribunal que possui tal competência deverá aceitá-lo. A competência concorrente é tratada no art. 88 do Código de Processo Civil:

Art. 88 – É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.

Parágrafo único – Para o fim do disposto no nº I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal

Nos casos de competência concorrente a justiça brasileira é competente para processar e julgar uma demanda, mas há a possibilidade de a causa ser processada e julgada em tribunal estrangeiro. Nesse caso, para que a decisão proferida em outro país seja válida no Brasil, esta deve ser homologada pelo STJ.

O art. 90 prevê que a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência no Brasil. Esta regra, naturalmente, só existe em função dos casos de competência concorrente.

Sendo concorrente a competência, é natural que a lei interna prefira o julgamento por nossos tribunais. Ademais, a verificação da litispendência haveria de ser feita pelo juiz de primeira instância, tendo ele que examinar se a sentença proferida no estrangeiro possui requisitos de admissibilidade para posterior homologação.

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Fonte: Beatriz Waldmann dos Reis, advogada, sócia do escritório Vigna Advogados Associados, responsável pela área societária e de Propriedade Intelectual. Formada em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós graduada em Direito Civil na Pontifícia Universidade Católica. Membro na seccional da ordem dos advogados do Brasil em São Paulo.

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