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A impossibilidade de reeleição do Presidente da Câmara e do Senado

Savio Chalita

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 57, parágrafo 4º, que a posse dos parlamentares eleitos se dará em 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura (que compreende o período de quatro anos para o qual foram eleitos os parlamentares. No caso dos Senadores, considerando que o mandato é de 8 anos, observa-se o curso de duas legislaturas ao longo do mandato). Nesta mesma ocasião, ocorrerá a eleição das respectivas mesas (ou seja, eleição do presidente das casas legislativas e demais cargos de composição da mesa diretiva)

O mesmo dispositivo, dispõe ser “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Ou seja, a clareza do Texto Constitucional indica que há possibilidade de que o mesmo parlamentar ocupe o cargo de presidente por mais de uma vez, no entanto, não poderá se dar de forma subsequente (reeleição ou recondução, que no caso são expressões sinônimas).

O Regimento Interno do Senado (art. 59, RISF) reproduz o mesmo conteúdo, apenas alterando a palavra “recondução” por “reeleição” (no entanto, como dito, são expressões sinônimas).

No Regimento Interno da Câmara dos Deputados há uma alteração do conteúdo apresentado pela Constituição. Nesta norma, há uma ressalva de que “não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas”.

Esta redação apresentada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados conduz à compreensão de que a recondução/reeleição, vedada expressamente pela Constituição, apenas encontraria aplicação diante da mesma legislatura. Ou seja, Se o Deputado Federal for eleito presidente da Câmara em 2019 (primeiro ano da legislatura 2019-2022) ele não poderá se candidatar novamente para o biênio 2021-2022. No entanto, se for reeleito Deputado Federal nas Eleições Gerais de 2022, poderia se candidatar à Presidência da Câmara para a legislatura a se iniciar em 2023.

Importante lembrar que o intento do Constituinte é bastante claro em evitar a perpetuação do poder. Seja do chefe do executivo, seja da presidência das casas legislativas (que é o segundo substituto do cargo de Presidente da República).

Não à toa, a Constituição, originalmente, vedava a reeleição do chefe do executivo, possibilidade que foi inserida em nossa CF (§5º, art. 14, CF) através da Emenda Constitucional 16/97. A propósito, foi a primeira vez na história de nossas Constituições (desde 1824, portanto) que o instituto da reeleição para o chefe do executivo passou a ser possível. Não há (nem havia) vedação à recondução ao cargo parlamentar, mas apenas à presidência da casa.

Assim, a interpretação de modo a “isolar” as legislaturas como momentos distintos (e portanto, possibilitando a recondução da mesa diretiva), afronta a CF na regra explícita do §4º, art. 57, bem como em âmbito dos princípios inspiradores do Constituinte.

Ainda que discutível do ponto de vista conceitual/material, o mecanismo adequado para se dar nova forma à Constituição (alteração física do Texto) é através de uma Emenda Constitucional. Não se desconhece o Poder Constituinte Derivado Difuso (a possibilidade de que o STF possa dar nova interpretação aos dispositivos constitucionais, o que é chamado pela doutrina de “mutação constitucional”). No entanto, este poder tem espaço quando diante da necessária adequação do sentido interpretativo, fazendo alcançar maior proteção/tutela (como na interpretação que fez acerca da união entre pessoas do mesmo sexo e o § 3º, art. 226, CF), e não para fazer convalidar atos afrontosos ao Texto Constitucional.

Savio Chalita é advogado, mestre em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos, doutorando em Direito Político e Econômico e professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie A Universidade Presbiteriana Mackenzie está na 103º posição entre as melhores instituições de ensino da América Latina, segundo a pesquisa QS Quacquarelli Symonds University Rankings, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação. Possui três campino estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pelo Mackenzie contemplam Graduação, Pós-Graduação Mestrado e Doutorado, Pós-Graduação Especialização, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras. Em 2021, serão comemorados os 150 anos da instituição no Brasil. Ao longo deste período, a instituição manteve-se fiel aos valores confessionais vinculados à sua origem na Igreja Presbiteriana do Brasil.

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