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A Lei Geral de Proteção de Dados e o consentimento

Por Cinthya Imano Vicente Ribeiro

Após muita discussão legislativa, e ansiedade por parte dos operadores do Direito, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e sanções nela previstas, por sua vez, somente poderão ser aplicadas a partir de 01 de agosto de 2021.

Trata-se de uma lei promulgada em 2018, e vigente somente neste ano, e que traz conceitos próprios e que demanda um estudo aprofundado não apenas de seus artigos, como também da lei em que foi baseada, a GDPR – General Data Protection Regulation – em vigor na União Europeia desde maio de 2018.

Entretanto, tão logo começou sua vigência, alguns de seus conceitos trouxeram confusão aos titulares de dados, principalmente o de “consentimento” o que demandou, no próprio dia 18 de setembro, diversas reclamações perante o site Reclame Aqui, de titulares que afirmavam que as empresas estavam fazendo uso de seus dados sem consentimento.

Desde então, é recorrente ver empresas buscando o consentimento dos seus clientes, titulares de dados, a fim de se adequar à LGPD, bem como de notícias ressaltando a importância de se obter o consentimento, como sendo este o principal argumento para de adequar à lei.

Esse entendimento deve ser corrigido com brevidade, pois o consentimento não é o único meio de tratar os dados pessoais, tampouco o melhor. A LGPD traz, em seu artigo 7º, dez bases legais para que as empresas tratem os dados e, apesar do consentimento vir elencado no primeiro inciso, não é o mais importante, tampouco o mais recomendado, mas é, certamente, o que tem causado mais discussão até o momento.

Fonte: Cinthya Imano Vicente Ribeiro, advogada do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados .

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