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A pandemia do coronavírus e as relações trabalhistas

O atual momento no mundo todo é de pânico e, no Brasil, foi editada a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que trata das regras gerais para enfrentamento da emergência de saúde pública, prevendo a adoção de medidas de isolamento e quarentena, de acordo com os artigos 2º e 3º da referida norma e, posteriormente, o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, estabeleceu e reconheceu o estado de calamidade no pais.

Em face o decreto do isolamento sócia horizontal e da quarentena, determinados por autoridades públicas federais, estaduais e municipais, consequentemente tivemos a paralização das empresas de diversos ramos da atividade econômica, gerando um enorme grau de incerteza e preocupação da massa trabalhadora brasileira: haverá demissão coletiva ou individual? Receberemos os nossos direitos rescisórios? E durante o período de isolamento, receberemos os nossos salários?

As respostas às perguntas, não são fáceis de serem respondidas, porque não houve até o presente momento, a adoção de medidas claras e explícitas que pudessem trazer tranquilidade aos trabalhadores, e acima de tudo, asseguração de direitos mínimos que garantam a sua subsistência e tragam segurança jurídica às relações laborais.

O panorama atual ainda é de incertezas, pois as medidas legislativas até agora aprovadas, em especial a Lei 13.979/2020, apenas e tão somente assegura o não desconto das ausências dos trabalhadores, aquelas decorrentes da ausência causada pela moléstia (COVID-19), nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º da referida norma pública, para no parágrafo 11, inciso II do mesmo artigo 3º, a vedação à restrição da circulação de trabalhadores privados.

No dia 22 de março de 2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 927/2020, retificada em parte pela Medida Provisória nº 928/2020, dispondo sobre “medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade”, prevendo no artigo 3º a adoção pelos empregadores: teletrabalho (home office ou trabalho realizado em casa), antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, antecipação de feriados, banco de horas, dentre as principais medidas que se relacionam com os contratos de trabalho. 3031 As medidas provisórias em questão são insuficientes para garantir empregos ou mesmo o recebimento dos salários, já que, com a paralização das atividades econômicas, avizinha-se uma brutal recessão, com resultados catastróficos e por via de consequência, fechamento de empresas, falência de outras, afetando boa parte da massa trabalhadora, que ficará sem emprego e remuneração, havendo a necessidade de serem adotadas outras medidas que possam dar garantias de manutenção dos atuais contratos de trabalho e do recebimento dos salários, mesmo com sacrifício dos cofres públicos, mas beneficiando os trabalhadores brasileiros.

Fonte: Claudinor Roberto Barbiero é Advogado, Professor de direito do trabalho e Coordenador de Educação Continuada do Centro de Ciências e Tecnologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus de Campinas. É Mestre em Direito das Relações Sociais e Especialista em Educação.

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