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A responsabilidade civil do Franqueador pelos atos praticados pelo Franqueado

Juan Sande e Eliana Bellucco

O franchinsing, conhecido no Brasil como contrato de franquia, é uma tática comercial amplamente utilizada por diversas empresas em todo o mundo, que visam a expansão de seus negócios, sem, contudo, correrem todos os riscos inerentes à exploração de um novo território.

Os benefícios deste tipo contratual residem, sobretudo, na economicidade gerada para ambos os contratantes, que estabelecem uma parceria, mas permanecem com autonomia na operação dos serviços e com personalidades jurídicas distintas.

No Direito brasileiro o conceito de sistema de franquia é apresentado pela recente Lei 13.966/2019, que revogou a antiga Lei 8.955/94 (Lei de Franquia). Conforme, o art. 1º do referido diploma, a franquia empresarial é o sistema pelo qual “um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.”

Na prática, o cerne do contrato de franquia consiste na transferência do know-how do Franqueador para o Franqueado, ou seja, o repasse da metodologia e conhecimento aplicados aos processos produtivos do negócio em tela, para que este último consiga atender o consumidor final em diferentes localidades.

Embora exista uma obrigação de suporte, colaboração e fornecimento intrínseca a esta relação, o Franqueador, em regra, não responde civilmente pelos atos praticados por seus Franqueados. Isto porque são pessoas distintas e absolutamente independentes entre si, cada uma com patrimônio e centro de imputação dos seus direitos e obrigações financeiras próprias.

Embora possa haver alguma dúvida ou mau entendimento, tendo em vista que o Franqueador figura como dono da marca e do know how repassados, os atos do Franqueado não podem a ele ser atribuídos. Essa independência precisa estar muito clara, inclusive para terceiros que possam ter envolvimento comercial e possíveis contendas com a franquia, evitando, assim, a atribuição de responsabilidade ao Franqueador sem amparo legal.

Contudo, em alguns casos, é possível atribuir responsabilidade subsidiária e, até mesmo, solidária ao Franqueador em virtude de atos praticados pelo Fraqueado.

No âmbito da Justiça do Trabalho, conforme a jurisprudência do TST, a responsabilidade subsidiária do Franqueador em relação às obrigações trabalhistas do Franqueado é permitida, desde que haja um desvirtuamento do contrato de franquia, por meio de fraude ou terceirização atípica, constatada por uma desmedida e incomum ingerência nas atividades do Franqueado.

Já nas relações de consumo, a responsabilidade solidária do Franqueador é extraída dos artigos 14º e 18º do CDC, quando este organiza e integra a cadeia de fornecimento, introduzindo produto ou serviço no mercado.

Dessa forma, conforme o exposto, a responsabilidade do Franqueador por atos do Franqueado restringe-se a situações específicas e bem delimitadas, não sendo a regra nesse negócio jurídico.

Juan Sande e Eliana Bellucco, advogados do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados.

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