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Adesão à renegociação de dívida ativa da União facilita recuperação empresarial


Por Morvan Meirelles Costa Junior


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o prazo para adesão à renegociação de débitos inscritos até 30 de novembro de 2021 em dívida ativa da União, o que permite descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, além de prazo ampliado para pagamento. O plano é voltado tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, com dívidas previdenciárias ou não, e o cadastramento ficará aberto até as 19 horas de 29 de dezembro deste ano.


Como o Projeto de Lei nº 4.728/2020, que promove a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e funciona como um Refis, está parado na Câmara dos Deputados, as modalidades de transação do Programa de Retomada Fiscal são alternativas interessantes para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa.


O Programa de Retomada Fiscal foi instituído em abril do ano passado pela Lei nº 13.988, como parte das medidas para atenuar os impactos econômicos e financeiros da pandemia da Covid-19. A PGFN reabriu o prazo de adesão em diferentes momentos para facilitar a recuperação do contribuinte que pode, por exemplo, voltar a estar em conformidade fiscal para suspender execuções ou protestos de dívida ativa.


No caso de transações excepcionais, os descontos pelo programa da PGFN são de até 100% em juros, multas e encargos, de acordo com análise do órgão sobre a capacidade de pagamento do contribuinte, e teto de R$ 150 milhões. No entanto, o limite do abatimento é de 50% do valor total da dívida para pessoas jurídicas e de 70% para pessoas físicas e empreendimentos de pequeno porte. E, para determinar o impacto da pandemia na capacidade de pagamento, empresas precisam comprovar a redução da receita bruta em 2020 na comparação com 2019.


Será preciso dar uma entrada de 4% do valor total da dívida, em até 12 parcelas. Para pessoas jurídicas, o restante será dividido em até 72 meses para quitar débitos não-previdenciários e em até 60 meses para os previdenciários. Para pessoas físicas ou empresas de pequeno porte, o saldo restante será parcelado em até 133 vezes.


A modalidade de transação extraordinária não tem requisitos prévios e é voltada para qualquer contribuinte que deseje pagar entrada reduzida e ter prazo ampliado para quitar dívidas com a União. Nesse formato, não há descontos em multas, juros e encargos, mas não é necessário comprovar impacto financeiro devido à pandemia.


A entrada é de 1% no valor total, em até três parcelas. Pessoas jurídicas terão até 57 meses para quitar o restante em débitos previdenciários e 81 vezes para não-previdenciários. Já pessoas físicas e empresas de pequeno porte têm até 142 parcelas para pagar a dívida.


O contribuinte também pode propor um acordo de transação individual à PGFN, para buscar condições diferenciadas. As exigências são não ter cometido fraudes, enquadrar-se nas modalidades previstas em legislação e fazer o cadastro e a adesão por meio do site.


O devedor, que deseja propor esse acordo, precisa se enquadrar em um dos tipos de débitos elegíveis, que são: ter dívida superior a R$ 15 milhões; ter débito acima de R$ 1 milhão que foi suspenso por decisão judicial e está garantido; representar uma empresa em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor de saldo; ter dívidas de FGTS superiores a R$ 1 milhão; ou ter débitos de FGTS superiores a R$ 100 mil, garantidos ou suspensos por decisão judicial.


Os benefícios serão determinados pela PGFN, com chance de obter parcelamento, diferimento ou moratória, flexibilização de regras como as de constrição de bens ou garantias, além do uso do saldo devedor para amortização.


Quando quem propõe o acordo individual é a PGFN, normalmente há somente oferta de descontos sobre débitos considerados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Ainda, é possível que a proposta parta de um devedor em recuperação judicial, cenário em que a única exigência é que os débitos não sejam objeto de outros parcelamentos federais. O desconto máximo nesse último exemplo é de 70% sobre valor das dívidas, com pagamento de entrada mínima definida pela PGFN.


Ao contribuinte com débitos de natureza tributária de no máximo de 60 salários mínimos, é possível dar entrada de 5% do valor total em até cinco meses e pagar o restante com descontos que variam conforme o número de parcelas. Se quitar em até sete vezes, o abatimento dos restos a pagar é de 50%. Em até 36 meses, a dedução cai para 40% e, em até 55 meses, para 30%. As condições são que os débitos não estejam com exigibilidade suspensa ou garantidos, além de inscritos em dívida ativa há menos de um ano.


São boas alternativas, mas, ainda assim, é importante consultar um especialista que oriente o devedor a escolher qual é o melhor regime, de acordo com cada caso.


Morvan Meirelles Costa Junior é advogado especialista em Direito Tributário, LLM em Direito Tributário Internacional e sócio do escritório Meirelles Costa Advogados

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