• Jornal LexPrime

AFPESP: pressa em aprovar reforma previdenciária do Estado de São Paulo foi um descaso com o ser hu

“É lamentável que as entidades representativas do funcionalismo público paulista não tivessem contado com a oportunidade de analisar com o Poder Legislativo, representante de todos os cidadãos e da sociedade, o teor da reforma previdenciária do Estado, que terá algumas consequências graves para numeroso contingente de pessoas”.

Este é o posicionamento do médico Álvaro Gradim, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), que tem 250 mil associados, ante o açodamento do Governo do Estado e das lideranças da Assembleia Legislativa de votar a PEC 18/2019, que estabelece novas regras previdenciárias, alterando a Constituição do Estado de São Paulo. A votação da matéria no Legislativo estava suspensa por duas liminares, que caíram ontem, em meados do dia, no Supremo Tribunal Federal (STF). À noite, quase, instantaneamente, a proposta de emenda foi a plenário.

O presidente da AFPESP pondera que alguns pontos fundamentais da PEC precisariam ter sido mais debatidos, discutidos com os representantes dos servidores e aperfeiçoados: alteração da idade mínima para aposentadoria dos servidores estaduais. As mulheres poderão requerer com 62 anos e os homens, com 65; supressão do recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte por servidores remunerados por subsídio; vedação de incorporação de vantagem de caráter temporário. Servidores que recebiam salários maiores quando assumiam cargos de chefia tinham um décimo da diferença entre seu salário e o salário do cargo ocupado incorporado por ano; servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 receberão aposentadoria integral, completando a idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem; os demais servidores receberão 60% da média aritmética das remunerações do período contributivo, atualizadas monetariamente. Os valores são limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social; a idade mínima para os profes­sores com tempo de efetivo exercício na função do Magistério, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Médio, será de 51 anos para as mulheres e 56 anos para os homens. Essa idade mínima será alterada para 52 e 57 anos a partir de 2022; idade mínima para policiais civis, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária é 55 anos, para ambos os sexos.

“Como se observa, são mudanças significativas não apenas nas relações trabalhistas, mas no destino de milhares e milhares de trabalhadores. A pressa do Executivo e do Legislativo em aprovar a PEC conota um descaso com o ser humano, como se aposentadoria não fosse algo determinante para as condições com que as pessoas vivem na Terceira Idade”, ressalta Álvaro Gradim.

Sobre a AFPESP A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) é uma entidade sem fins lucrativos e direcionada ao bem-estar dos servidores civis estaduais, municipais e federais atuantes do território paulista. Fundada há oito décadas, é a maior instituição associativa da América Latina, com mais de 250 mil associados.

Está presente em mais de 30 cidades. Tem sede e subsede social no centro da capital paulista, 20 unidades de lazer com hospedagem em tradicionais cidades turísticas litorâneas, rurais e urbanas de São Paulo e Minas Gerais, além de 14 unidades regionais distribuídas estrategicamente no Estado de São Paulo.

Fonte: Ricardo Viveiros & Associados — Oficina de Comunicação

leia mais:

  1. Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ

  2. Briga entre irmãos via mensagens não gera dever de indenizar

  3. O que muda na aposentadoria dos profissionais da saúde com a Reforma da Previdência

0 visualização0 comentário