• Jornal LexPrime

ALERTA AO LEGISLADOR: DISFUNÇÕES QUE AS REFORMAS ESTÃO CAUSANDO NO DIREITO SOCIETÁRIO


Daniel Raupp

Este artigo tem como objetivo apresentar os problemas, disfunções e insegurança jurídica que as recentes reformas estruturais, realizadas tanto em âmbito legislativo quanto administrativo, tem causado ao direito societário. O intuito, aqui, não é, de maneira nenhuma, opor-se a tais reformas, mas apenas contribuir, de forma não exaustiva, para o aprimoramento do arcabouço normativo que está sendo levado a cabo por diversas esferas do Estado brasileiro.


Primeiramente, trataremos da MP 1.040 ("MP") que é o tema mais "quente" e que ainda possui tempo para retificação:


- Extinção "de facto" das sociedades simples: pela MP, fica vedada a constituição de sociedades simples a partir da entrada em vigor da lei (art. 39). Ademais, estabelece que todas as sociedades serão equiparadas às sociedades empresárias e deverão ser constituídas de acordo com as tipologias societárias previstas nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil ("CC"), isto é, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples ou por Ações, Sociedade Limitada e Sociedade Anônima.


São compreensivos os motivos de tal mudança profunda no sistema societário, no entanto tal alteração está sendo promovida a machadadas. Como ocorreu com a "ação de dissolução parcial", instituída com o Código de Processo Civil de 2015, está ocorrendo uma mudança profunda no direito societário sem a necessária reflexão e discussão. Por exemplo, no caso do CPC e apenas no que tange à dissolução parcial, até hoje está se sentindo os problemas causadas por essa malfadada reforma, a qual, a título de resolver problemas, amplificou-os.


Essa extinção das sociedades simples irá causar problemas relevantes para as sociedades profissionais, que ainda não estão sendo percebidas pelos interessados, que são constituídos, hoje, principalmente de escritórios de advocacia. O mais evidente é que a figura do sócio de serviço ficará em um limbo jurídico, porquanto é vedada nas sociedades empresárias limitadas. Outro problema relevante, é que os quóruns de deliberação serão alterados de maioria (cf. art. 1.010) para os problemáticos e diversos quóruns estabelecidos para as sociedades limitadas (maioria simples, maioria absoluta, dois terços ou três quartos). Por fim, de maneira geral as exigências legais do arcabouço legal das sociedades limitadas são consideravelmente maiores do aquelas das sociedades simples. Desse modo, os profissionais transformados em empresários deverão estar atento a essas peculiaridades, por exemplo, na prestação de contas, nas convocações de reuniões e assembleias de sócios, na maior necessidade de formalização dos atos societários e na possibilidade de instalação de conselho fiscal, sem prejuízo de outras questões que eventualmente não tenhamos apontado. Alerta-se que trocar as disposições favoráveis das sociedades simples por uma pretensa "limitação de responsabilidade" (que dificilmente irá ocorrer na prática, mesmo com a adoção de outro tipo societário) pode ser mal negócio aos profissionais que hoje as utilizam.


- Sociedade em conta de participação ("SCP"): Como já referido, a MP estabelecer que todas as sociedades serão constituídas de acordo com os tipos previstos nos arts. 1.039 a 1.092. Além disso, seu o art. 43 da MP altera a redação do art. 996 do CC para estabelecer que as SCP irão se regular pelas disposições das sociedades simples.


Tal alteração, em nosso entender, mostra-se que equivocada. Junto com as sociedades limitadas e anônimas, as sociedades em conta de participação são dos tipos mais usados no ambiente de negócios brasileiro e possuem uma importância econômica relevante. Hoje elas são adequadamente reguladas pelos arts. 991 a 996 do CC e caracterizam-se pela informalidade, razão relevante para sua difundida utilização. Assim, aos estabelecer-se sua regência pelas normas das sociedades simples, estar-se-á burocratizando um instituto que hoje funciona bem e criando-se problemas para os agentes econômicos. Dessa forma, nossa sugestão é que as SCP permaneçam com sua atual regência legal.


- Nome empresarial: A MP estabelece que a colidência dos nomes empresariais das sociedades se dará a posteriori e não mais a priori como ocorre hoje. Compreende-se a necessidade de desburocratização do registro de novas empresas, mas a viabilidade dos nomes é um procedimento administrativo que funciona de maneira adequada nas Juntas Comerciais. Nesse caso, à guisa de reduzir custos de transação pode-se estar, de maneira impensada, aumentando-os, considerando que, havendo colidência, deverá haver recurso ao DREI e, em último caso, procedimento judicial.


Em segundo lugar, sobre o Marco Legal das Startups ("MLS") - Lei 182/2021, este diploma promoveu uma mudança aparentemente pequena no art. 294 da Lei das S/A ("LSA" - Lei 6.404/1976) mas que está causando problemas para algumas empresas. Tal dispositivo determinava que as companhias com até 20 (vinte) acionistas e com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões poderiam convocar assembleias gerais por notificação diretamente aos seus acionistas e deixar de publicar os documentos previstos no art. 133 da LSA relativos à AGO.


O MLS alterou o art. 294 para determinar que as companhias com receita bruta anual de até R$ 78 milhões podem realizar as publicações de forma eletrônica e substituir os livros societários por registros eletrônicos.


Novamente compreensiva a razão da mudança e, de outro lado, carente de maior reflexão do legislador. Primeiramente porque o limite de faturamento levou muitas empresas que possuíam, por diversos motivos, baixo patrimônio líquido, mas expressivo faturamento a ter que novamente realizar as publicações determinadas pela LSA. Nesse caso, o ideal teria sido manter o requisito de patrimônio líquido inserindo de forma alternativa o requisito de faturamento.


Ademais, com a revogação dos incisos I e II do art. 294 ficou impossibilitada a convocação dos acionistas por notificação direta, o que era bastante útil para a maior parte das companhias de pequeno e médio porte. Soma-se a isso, também, a problemática extinção da prerrogativa dessas convocações de dispensar a publicação das demonstrações financeiras. Primeiro, porque não há orientações claras sobre como dever ser realizada a publicação eletrônica dos documentos da companhia. Em segundo lugar, porque dá publicidade para informações estratégicas de empresas de menor porte, o que muitas vezes não é de seu interesse.


Por fim, na recente Instrução Normativa nº 55 do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) estabeleceu-se uma série de dispositivos acerca da sucessão de sócio por seus herdeiros no caso de falecimento. Dentre esses disposto, houve um deles que permitiu os próprios herdeiros promovam a alteração de contrato social para seu ingresso, caso assim o contrato social permita. Ocorre que tal dispositivo pode causar problemas para a sociedade e para os sócios remanescente na medida em que ainda não há uma partilha definitiva do patrimônio do de cujus e que, eventualmente, sócios minoritários poderão ingressar na sociedade sem a autorização dos demais sócios.


Daniel Raupp é sócio da área de direito societário de Silveiro Advogados, mestre em direito societário e MBA em gestão empresarial.

0 visualização0 comentário