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ANM lança tomada de subsídios para a revisão do estoque regulatório da mineração

A Agência Nacional de Mineração – ANM lançou a Tomada de Subsídio 08/2020 para coletar informações da sociedade, regulados e órgãos públicos, com o objetivo de utilizar os dados como subsídio para a revisão e desenvolvimento do seu estoque regulatório. A ação está em linha com o disposto no Decreto n° 10.139/19, que trata da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

A Tomada de Subsídio 08/2020 seguirá até o dia 22 de novembro e, segundo os sócio e “of consuels” da área de Mineração do Cescon Barrieu, Marcelo Mendo, Maurício Pellegrino e Paula Azevedo, “as contribuições geradas por ela vão servir para rever normativos do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atualizando-os e convertendo-os em resoluções temáticas”.

Vale ressaltar que a tomada vai ocorrer por meio de questionário que inclui: a precisão do levantamento feito pela ANM das normas do DNPM, a proposta de revogação (guilhotina regulatória) e a proposição de temas que podem ser revogados ou consolidados.

“A revisão e consolidação dos atos normativos tem grande importância para a sociedade brasileira, mas para ser adequada deve prever uma análise prospectiva e também retrospectiva dos efeitos da norma”, concluem os advogados.

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