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ANPD define agenda regulatória para ações prioritárias da LGPD

Exatamente no dia 28 de janeiro de 2021, Dia Internacional da Proteção de Dados, a ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tornou pública sua Agenda Regulatória para o biênio de 2021 e 2022.

Após considerarem as ações de maior prioridade, os projetos do Regulador foram classificados em 3 (três) fases de temporalidade divididos em 1 ano, 1 ano e 6 meses e 2 anos.

Agora, as dúvidas em relação  a proteção de dados e a privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos, por exemplo, deverão ser definidas no prazo de 1 ano pela ANPD, além de definições sobre multas e outras questões.

Neste contexto, realmente o tempo para que empresas de todo país realizem a implementação das exigências da Lei está acabando.

A Lei Geral de Proteção de Dados não se limita apenas à criação de Políticas e Termos de Privacidade como muitas empresas tem acreditado equivocadamente. Pelo contrário, a LGPD trata efetivamente do domínio e da gestão sobre todos os dados existentes nas empresas e da exata relação entre a base legal e as medidas de proteção adotadas em todos os processos que envolvam dados pessoais, dentre outras atividades imprescindíveis.

Com isto, a ANPD está cada vez mais atuante e o tempo de adequação cada vez menor para empresas que ainda não começaram.

Por este motivo, a Compliance Control,  que é uma consultoria dedicada exclusivamente ao Compliance e à LGPD tem se destacado desde de 2018 e, principalmente 2020 após a entrada em vigor da lei, realizando projetos para empresas de todos os portes e segmentos.

Planejar a adequação à Lei e executar, será um diferencial e um grande inibidor de risco a partir de agora!

Fonte: Thalita Ribeiro, CEO da Compliance Control.

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