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Aposentados mais uma vez na mira do STF


Vinícius Pacheco Fluminhan

Os parâmetros da ciência do Direito não são a certeza e a exatidão, mas a probabilidade e o consenso. Esse perfil fica muito claro quando as Cortes Constitucionais enfrentam questões altamente controvertidas. É por isso que alguns julgamentos do STF às vezes dependem do voto de minerva, como acontece com o caso de revisão de aposentadorias conhecido pela expressão 'vida toda'. Após o recesso, caberá ao Ministro Alexandre de Moraes desempatar o atual placar de 5x5. Mas por que a divergência entre os Ministros é tão aguda neste caso? Quem possui razão, afinal?

Voltemos no tempo. Desde a aprovação da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, as aposentadorias concedidas pelo INSS eram calculadas pela média aritmética dos últimos 36 salários do trabalhador. Essa sistemática de cálculo já era uma tradição na Previdência e partia da premissa, nem sempre verdadeira, de que a conta beneficiaria o aposentado por refletir os salários mais altos da sua vida. Para uma carreira profissional desenvolvida de forma ascendente, o cálculo era favorável, mas para trajetórias profissionais instáveis, este método não trazia necessariamente uma vantagem. Ao aposentar-se em períodos de baixos salários, o trabalhador era contemplado com um benefício de valor baixo, ainda que no histórico tivesse contribuído por anos e anos com salários mais altos.

Com o advento da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, as aposentadorias passaram a ser calculadas pela média aritmética dos maiores salários recebidos durante todo o vínculo com a Previdência. Além de eliminar a premissa falsa de que a carreira profissional é sempre ascendente, a mudança trouxe maior equilíbrio financeiro ao sistema previdenciário, pois promoveu uma maior correspondência entre valor de contribuição e valor de benefício. Em que pese a mesma lei ter criado também o temido Fator Previdenciário (quem não se lembra dele?), ela permitiu que o valor da aposentadoria guardasse maior fidelidade ao histórico de remunerações do trabalhador, evitando danos a quem se aposentava circunstancialmente em períodos de baixos salários.

No entanto, a Lei 9.876 não teve aplicação integral para todo mundo. De forma relativamente arbitrária, ela estabeleceu uma regra específica para quem já era filiado à Previdência antes da sua entrada em vigor: o cálculo da aposentadoria para este grupo abrangeria apenas os salários a partir de Julho/1994. Consequentemente, os trabalhadores já filiados foram impedidos de ter o cálculo com os salários da ‘vida toda', regra que na verdade beneficiou apenas os que se filiaram à Previdência a partir de 26 de novembro de 1999. Nasceu aí um grande problema. Se a lei havia criado um sistema de cálculo para refletir o histórico do trabalhador, reputando tal metodologia mais justa, por que para os mais antigos ela própria impôs uma barreira?

O marco temporal escolhido (julho/1994) coincide com a implantação do Real. Há quem acredite que o propósito da Lei 9.876 foi evitar discussões sobre o melhor critério para correção monetária de moedas já extintas, sabidamente um problema crônico na história da Previdência, que inchou o Poder Judiciário de processos nos anos 80 e 90. Essa explicação, entretanto, não convenceu quem teve prejuízo no cálculo da aposentadoria. Estes, obviamente, não se conformaram com o benefício calculado apenas com os salários de julho de 1994 em diante, enquanto estava em pleno vigor uma lei que determinava a utilização dos salários da 'vida toda'.

Do ponto de vista jurídico, em linhas gerais, o tratamento desigual trazido pela Lei 9.876 abre as portas para um longo discurso a favor da isonomia. Seria justa a discriminação feita entre os trabalhadores? A inclinação em prol da igualdade, porém, traz consigo um sério problema. A igualdade implicaria (ou pelo menos deveria implicar) o recálculo das aposentadorias de quem se beneficiou com a exclusão dos salários anteriores a julho de 1994, que podem ter sido menores e não maiores. Ora, a regra de cálculo deve ser uma só para todos. A lei a ser seguida não pode ser uma escolha de cada cidadão segundo a conveniência de cada um. Assim, à luz da isonomia, muitas aposentadorias precisariam ter o valor reduzido. A questão é delicada porque a igualdade não pode ser aplicada para alguns e não para outros.

Os aspectos econômicos que permeiam o debate, por sua vez, colocam ainda mais dúvida sobre o caso. Não podemos esquecer que, em meados dos anos 90, tivemos índices bem altos de desemprego no país (notadamente em 1998-1999), além da queda do nível dos salários. A melhoria no nível de salários foi lenta e a aposentadoria chegou exatamente nesta época para muitos trabalhadores. Não obstante a regra da 'vida toda' já estivesse em vigor, as aposentadorias foram calculadas com base apenas nos salários a partir de julho de 1994. Conclusão: em função do ambiente econômico da época o tratamento desigual imposto pela Lei 9.876/99 pode ser considerado bem injusto.

Por outro lado, não podemos esquecer dois aspectos fundamentais sobre o financiamento dos benefícios do INSS. A receita da Previdência é constituída predominantemente por contribuições sobre os salários. Em consequência principalmente do alto índice de desemprego, esta receita ficou comprometida no final dos anos 90. Além disso, o financiamento das aposentadorias é feito por repartição simples, ou seja, os ativos sustentam os inativos mês a mês. Assim, o ambiente econômico na época exigia que as aposentadorias refletissem a realidade remuneratória mais recente dos trabalhadores, e não o passado longínquo com salários eventualmente mais altos. Conclusão: pelo viés técnico-operacional a lei não pode ser considerada injusta.

Como se vê, não é obra do acaso o empate momentâneo no STF. É árdua a missão de pesar os pratos da balança da Justiça neste caso. A verdade é uma só: as mudanças legislativas em matéria previdenciária sempre deixam muitos arranhões e nem sempre o Poder Judiciário pode oferecer o remédio. Em casos que ficaram famosos no passado, os aposentados não foram atendidos pela Corte Maior. Cito apenas três por falta de espaço: correção de benefícios pelo IGP-DI; desaposentação; eliminação do Fator Previdenciário. Quem sabe não somos surpreendidos desta vez... Seria um alívio para milhares de aposentados, principalmente os que vivem com apenas um salário-mínimo.

Vinícius Pacheco Fluminhan é advogado e professor de Direito Previdenciário na Universidade Presbiteriana Mackenzie em Campinas.

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie está na 103º posição entre as melhores instituições de ensino da América Latina, segundo a pesquisa QS Quacquarelli Symonds University Rankings, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação. Possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pelo Mackenzie contemplam Graduação, Pós-Graduação Mestrado e Doutorado, Pós-Graduação Especialização, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.

Em 2021, serão comemorados os 150 anos da instituição no Brasil. Ao longo deste período, a instituição manteve-se fiel aos valores confessionais vinculados à sua origem na Igreja Presbiteriana do Brasil.


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