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Aprofundando a nova lei de licitações

Irene Patrícia Nohara

Licitação é um processo pelo qual o Estado contrata serviços e realiza compras, obras e faz alienações. Tanto tem funções contratuais, sendo por ela que se busca a seleção de proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso, como também tem objetivos metacontratuais: de promoção do desenvolvimento nacional e de inovação. O setor de compras governamentais movimenta cerca de 10 a 15% do PIB Nacional, chegando a 740 bilhões de reais, pois os entes federativos são os maiores compradores de produtos e serviços, mobilizando amplos setores econômicos de fornecedores.

O processo serve para garantir isonomia e a justa competição, para o Estado oportunizar a todos os que queiram e tenham condições de fornecer produtos e serviços ao Estado que participem de um processo para disputar uma contratação. A licitação também adquire função de estímulo à formação de um mercado fornecedor de produtos ecoeficientes e inovadores, tendo, portanto, uma função regulatória.

A mudança e criação de uma Nova Lei de Licitações causa imediata mobilização de todos os servidores envolvidos nos setores de compras públicas e de gestão de contratos, bem como dos órgãos de controle, a exemplo dos Tribunais de Contas, que avaliam e monitoram licitações e contratos e a movimentação dos recursos públicos relacionados, sendo também preocupação de advogados e de empresas cujas atividades econômicas gravitam em torno do setor das compras governamentais, a exemplo de parcela significativa da indústria de construção, dos materiais/insumos de produção industrial, da farmacêutica, de materiais diversos, equipamentos de processamentos de dados, gêneros alimentícios, serviços variados e demais fornecedores habituais ou esporádicos do Poder Público.

A Lei nº 14.133/2021, que é a nova lei, é um diploma mais moderno do que a Lei nº 8.666/93, que será revogada em 2 anos da edição da nova legislação, mas já pode ser aplicada da data de sua publicação, a critério do gestor público, no comparativo entre diploma novo e antigo. Trata-se de regra que incorpora também as novidades trazidas por outras modalidades que eram previstas em leis esparsas, a exemplo do pregão, bem como do regime diferenciado de contratação, que foi veiculado para obras dos jogos mundiais. Ela ainda será regulamentada em inúmeros pontos, mas certamente que será um passo de mudança neste importante setor econômico, mobilizando transformações significativas na forma com que o Estado compra, agregando tecnologia, com as contratações eletrônicas, o portal nacional de contratações públicas, catálogos eletrônicos e maior planejamento por parte do Estado, o que pode significar melhoria dos gastos públicos.

Irene Patrícia Nohara é Livre-Docente e Doutora em Direito do Estado pela USP e Professora do PPGDPE e da Graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie está na 103º posição entre as melhores instituições de ensino da América Latina, segundo a pesquisa QS Quacquarelli Symonds University Rankings, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação. Possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pelo Mackenzie contemplam Graduação, Pós-Graduação Mestrado e Doutorado, Pós-Graduação Especialização, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.

Em 2021, serão comemorados os 150 anos da instituição no Brasil. Ao longo deste período, a instituição manteve-se fiel aos valores confessionais vinculados à sua origem na Igreja Presbiteriana do Brasil.

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