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Assédio no ambiente de trabalho: especialista explica que vítima pode pedir rescisão do contrato de

Na última semana, em ofício do dia 30 de novembro de 2020, o Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou decreto que estabelece procedimentos de registros e apuração em casos de assédio moral e sexual em órgãos governamentais. O objetivo é combater e punir tal prática em empresas de administração direta e indireta, institutos e empresas. A legislação é complementar ao apoio oferecido pelo Ministério do Trabalho, que em caso de empresas privadas orienta a mulher a registrar na delegacia um boletim de ocorrência ou procurar o Ministério Público, com elaboração de notícia crime endereçada diretamente à polícia ou ao MP.

Segundo a lei, assédio sexual consiste em constranger alguém para obter favorecimento sexual usando a condição de hierarquia como coerção. O assédio pode ser algo físico, como tentativa de beijo ou toque, ou comentários constrangedores em público ou privado, além de qualquer gesto que viole a liberdade sexual. De acordo com Ivana David, especialista em Teoria da Prova Do Processo Penal e escritora de livros jurídicos como Combate à Violência Contra a Mulher – A legalidade da medida Protetiva de Urgência na Lei Maria da Penha Por decisão Justificada do Delegado de Polícia, o crescimento dos casos de projeção nacional em relação ao assédio no ambiente de trabalho faz necessário que as empresas tomem providências urgentes, e orienta como a mulher pode denunciar.

“O Ministério Público do Trabalho possui um canal para denúncias de assédio sexual no qual a vítima pode pedir sigilo de dados, para que a empresa não possa rastrear a autoria da queixa. O contato direto pode ser feito por site, telefone ou pessoalmente”.

A especialista orienta a importância de reunir provas para a continuidade do processo, e explica que vários tipos de importunação contam como apoio na hora da denúncia. “A mulher pode apresentar bilhetes, e-mails, mensagens de Whatsapp e outras redes sociais, e se possível conversar com colegas que possam testemunhar contra o que ocorre no ambiente de trabalho. Além do MP, a mulher pode denunciar assédio no trabalho entrando em contato com o sindicato de sua categoria, na Defensoria Pública e na própria Delegacia da Mulher”, explica.

Após a confirmação da denúncia, o processo criminal reflete diretamente no Direito do Trabalho, com a vítima tendo direito até mesmo à rescisão do contrato de trabalho. “A vítima poderá extinguir definitivamente o vínculo trabalhista por falha do empregador, recebendo todos os direitos como aviso prévio, férias, 13o e FGTS com multa de 40%. Além disso, a vítima tem o direito de indenização para reparação do dano sofrido (artigo 927 do Código Civil”, explica Ivana.

Fonte: Ivana David Juíza Subs em 2o Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Especialista em Teoria da Prova no Processo Penal. Ingressou na Magistratura Bandeirante em 1990, atualmente integra a 4ª Câmara de Direito Criminal e a 12ª Câmara Criminal Extraordinária. É integrante do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro à distância (PNLD-EAD) do Min da Justiça e Segurança Pública. Membro da Comissão de Direito Penal e Processual Penal do Tribunal de Justiça de SP, da Comissao de Discussão da Nova Lei de Execução Penal da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, bem como da Comissão de Direito Digital e Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil, da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Publicou diversos artigos sobre Lei Anticrime, Prisão Preventiva no Processo Penal, monitoramento eletrônico de presos, Fake News, Meios de obtenção de prova nos Crimes Digitais. Investigação Criminal por meio Tecnológicos e participou da publicação dos Livros: Direito Administrativo Sancionador – As Garantias Constitucionais do Direito Administrativo Sancionador; Leis Penais Comentadas – Vols. I e II e Combate à Violência Contra a Mulher – A legalidade da medida Protetiva de Urgência na Lei Maria da Penha Por decisão Justificada do Delegado de Polícia. Crime Organizado na Lei Anticrime e Participou de diversos congressos e seminários, além de ministrar Palestras sobre Crime Organizado e Organização Criminosa, Direito Digital, Lei de Execução Penal, e aspectos da Bioética. Em 2018 ministrou palestras sobre o “Crime Organizado, Organizações Criminosas e a Autuação da Polícia Judiciária”; “Reforma no Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal – Desmilitarização, Ciclo Completo e Unificação das Polícias Civis e Militares”, no Congresso Jurídico da Associação Nacional dos delegados de Polícia Judiciária; “Prevenção e Combate ao Tráfico de Drogas”, no Fórum Nacional da Inteligência Aplicada para Combate à Criminalidade e “Homicídio e Roubo Seguido de Morte – latrocínio e Homicídio por Conflitividade Intrafamiliar”, no Fórum Internacional de Segurança Humana na América Latina – ILANUD/ONU. Professora do Insper e do MeuCurso, curso preparatório para carreiras jurídicas.

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