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ASSEMBLEIAS COOPERATIVAS VIRTUAIS: SUAS AMEAÇAS E OPORTUNIDADES

Marco Túlio de Rose

  1. O Assunto

1.1. Tudo começa com a        Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que prorrogava, para as sociedades em geral, em virtude da COVID-19, o prazo para a realização  de suas assembleias gerais de prestação de contas, bem como a realização dessa solenidade de modo virtual, conforme regulamentação expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI).

1.2. A segunda modificação apresentada, embora não destacada na exposição de motivos ministerial, na verdade tinha um caráter permanente, tanto é que alterava a Lei nº 5.764 de 1971, introduzindo em seu texto o artigo (art.) 43-A.

1.3.      A Medida Provisória foi, em 28 de julho de 2020, convertida na Lei nº 14.030, mantido íntegra a seguinte redação do art. 43-A:

“Art. 43-A.O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia que poderão ser realizadas em meio digital, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.

Parágrafo único. A assembleia geral poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos associados e os demais requisitos regulamentares.”

1.4.      O DREI publicou, em 14 de abril, a Instrução Normativa nº 79, que permitiu, excepcionalmente, sem alteração estatutária, a realização de assembleias virtuais ou semipresenciais, em face da Pandemia, no ano de 2020, mas, por sua vez, estabeleceu, pelo art. 2º:

“Art. 2º As reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais deverão obedecer às normas atinentes ao respectivo tipo societário, bem como às normas do contrato ou estatuto social da sociedade, conforme o caso, quanto à convocação, instalação e deliberação.”

1.5.      A leitura do dispositivo regulamentar, combinada com a vigência do art. 21, VI da Lei nº 5.764 de 1971 (“O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no art. 4º, deverá indicar as formalidades de convocação das assembleias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade nas deliberações”), ambas indicam a necessidade de reforma estatutária para que seja prevista, se desejada, esta novas modalidade de convocação virtual, ou semipresencial.

  1. O Modelo Regulamentar

2.1. O modelo regulamentar hoje existente possibilita dois tipos de assembleia com possibilidade de participação virtual:

  1. a) a assembleia semipresencial, que permite a participação pessoal e a participação à distância;

  2. b) o modelo digital, que permite a participação somente à distância.

2.2.      A participação e votação à distância, por sua vez, é possível mediante:

2.2.1. envio de boletim de voto à distância ou

2.2.2. mediante atuação remota.

2.3.      O primeiro sistema estabelece que a cooperativa pode disponibilizar  um documento eletrônico, passível de impressão e preenchimento manual, contendo: objetivamente as matérias a serem deliberadas; as propostas permitindo ao sócio aprová-las, rejeitá-las ou abster-se. Tem a natureza típica de um plebiscito.

2.4.      Esse sistema praticamente elimina o debate assemblear, na medida em que as propostas apresentadas não têm meios de serem alteradas, ao contrário do que corriqueiramente ocorre nas Assembleias de Cooperativas. O administrador, provavelmente se dando conta da extensão do poder antidemocrático que poderia estar gerando, resolve contornar estabelecendo que “o envio de boletim de voto a distância não impede o acionista, sócio ou associado de se fazer presente à reunião ou assembleia semipresencial ou digital respectiva e exercer seu direito de participação e votação durante o conclave, caso em que o boletim enviado será desconsiderado.

2.5.      Este paliativo não desnatura o fato de que a proposta, adrede apresentada, é imutável, o que elimina praticamente o debate, indo em franca rota de colisão com o princípio da autogestão democrática que informa diversos artigos da   Lei nº 5.764, de 1971, sendo considerado, por muitos estudiosos, a essência do próprio Cooperativismo.

2.6.  Objetivamente,  o boletim de voto ofende o disposto no parágrafo único do novel art. 43-A, que estabelece devam ser respeitados os direitos legalmente previstos de participação e manifestação.

2.7.      Entendendo como incompatível com os princípios cooperativos assembleares a utilização do boletim de voto, a norma regulamentar exige a obediência a seis princípios, para que se possa utilizar o sistema eletrônico, a saber:

2.7.1. segurança e transparência do conclave;

2.7.2. registro de presença dos sócios;

2.7.3. direito de participação à distância preservado;

2.7.4. exercício do direito de voto à distância;

2.7.5. possibilidade de visualização dos documentos apresentados no encontro;

2.7.6. possibilidade da mesa receber manifestações escritas;

2.7.7 gravação integral do encontro preservada;

2.7.8. anonimização dos votantes quando o estatuto social previr o voto secreto.

2.8.      Esses princípios devem ser detalhados no Estatuto Social da entidade, que devem estabelecer, com base neles,  regras a respeito da convocação, instalação e deliberação assemblear.

III. Indicativos Estatutários

3.1.      O Estatuto Social, inicialmente, deve definir quais as modalidades assembleares a Cooperativa adotará: presencial, semipresencial, virtual, uma delas, duas ou as três, definindo o que é cada uma das escolhidas.

3.2       Deve também o Estatuto dizer quem decide a forma de convocação, na hipótese de haver mais de uma: Presidente, Diretoria, Conselho de Administração.

3.3.      Nas modalidades extraordinárias, entendidas como aquelas que não forem convocadas pela Administração, seja as determinadas pelo Conselho Fiscal, seja aquelas chamadas diretamente por sócios, como normalmente ocorrem em momentos de crise política interna, pelo menos nesses primeiros tempos das novas formas convocatórias, é prudente que se fixe a forma necessariamente presencial.

3.4. O Estatuto, ao regular os requisitos dos editais convocatórios, deve igualmente neles constar a forma de realização da Assembleia, sendo que, se houver previsão de prolongamento dos trabalhos para realizar votação, essa circunstância deverá igualmente constar do  edital. É prudente que em notas ao edital sejam indicados os meios pelos quais os cooperados podem receber instruções complementares.

3.5. Os meios virtuais podem possibilitar a fraude às normas da pessoalidade da participação, pela outorga a terceiro do direito de participação à distância, com base na senha distribuída ao cooperado. Em face disto, cabe deixar explícito que esta prática é ilícita e será sancionada internamente pela Cooperativa.

3.6.      Essas normas representam o mínimo de uma reflexão original que certamente será completada com a prática cooperativista. Isto porque a realidade  nova que as assembleias virtuais plenas ou parciais trazem seguramente terá efeitos na vida interna societária que neste momento sequer são percebidos, mas que logo acabarão aparecendo, cabendo destacar, já neste momento, as ameaças e as oportunidades que o novel sistema de imediato ostenta.

  1. Ameaças

4.1.      Duas formas de manipulação assemblear, forjando maiorias artificialmente provocadas, podem ser criadas a partir da adoção dos modelos virtual e semivirtual.

4.2.      A primeira condiz com a criação de maioria a partir de campanhas em rede social, com afirmativas e críticas que, realizadas de forma unilateral, dificultando os contrapontos, possam criar um sentimento apto a uma condução demagógica dos atos assembleares. Os que acham exagerada a colocação, peço que lembrem de movimentos de natureza política que têm derrubado governos, justamente provocados por “ondas” de manifestantes  congraçados pela Internet.

4.3.      O contraveneno dessa possibilidade está num monitoramento vigilante das redes sociais e dos canais oficiais de debate da Cooperativa (esses devem ser incentivados ou mesmo condicionados como a forma de discussão da vida societária), a ponto que as Administrações não sejam surpreendidas com esses tipos de “empolgações”  e a vedação de assembleias virtuais convocadas por associados.

4.4.      A segunda reside no movimento inverso, a ausência de maiores informações sobre as propostas apresentadas pela Diretoria, a inexistência de debates sobre elas e a sua apresentação em caráter meramente plebiscitário, sem oportunizar contrapropostas ou propostas alternativas.

4.5.      A forma de neutralizar essa prática antidemocrática vinda de cima para baixo repousa na discussão, aprofundada, de um regulamento de assembleia virtual ou semivirtual, a constar no Estatuto ou no Regimento Interno, viabilizando debates, apresentação de propostas alternativas e o modo de votação quando houver mais de uma.

4.6.      Entendemos que essas possibilidades negativas não são suficientes para invalidar as oportunidades para o crescimento da Ideia Cooperativa que os sistemas virtuais apresentam e que agora podem  ser exercidas..

  1. Oportunidades

5.1.      A Lei 5.764 toda ela baseia-se na pessoalidade real de participação do sócio. Neste sentido, a área de admissão de cooperados fica limitada à possibilidade destes se reunirem, controlarem e realizarem operações e receber serviços prestados pela Cooperativa (art. 4º, XI). A participação no órgão máximo da entidade, sua assembleia geral, nas cooperativas singulares, é direta, vedada a representação por mandatário e é dada dentro da regra de cada cabeça tem um voto e apenas um voto (art. 29).

5.2.      A alteração aqui comentada pode servir para potencializar esta pessoalidade, na medida em que a proteja do campo físico para o virtual. Voz corrente é que a participação dos cooperados em assembleias, como regra, é pequena, se considerada proporcionalmente ao quantitativo do quadro social. A ampliação dos modos de participar pode contribuir para que haja um acréscimo de frequência assemblear.

5.3.      Muitas cooperativas, diante das limitações temporais de debate dos inúmeros assuntos que compõem a pauta de uma assembleia geral ordinária, criaram, nos seus estatutos, formas prévias de discussão dos assuntos, além do mecanismo, um tanto complicado dos grupos seccionais (art. 29 e seus parágrafos, da mesma Lei 5.764). Essas formas e os próprios grupos seccionais ganham uma ferramenta poderosa que poderá “turbinar” as possibilidades de debate e revivificar o diálogo entre direção e base cooperativa na raiz do qual reside todo o sucesso e todo o fracasso do Cooperativismo.

  1. Conclusão

6..1.     As grandes invenções do ser humano são marcadas pela duplicidade de face. Podem conduzir a um avanço, podem levar a um retrocesso. Revolução ou involução são faces de uma mesma moeda. Os exércitos, os impérios, a moeda, ensina o historiador Yuval Harari, foram responsáveis por grande parte do progresso da humanidade, mas escreveram igualmente alguma de suas páginas mais sórdidas. Da mesma forma a dinamite (o seu fundador, ilustrando o raciocínio, dá o nome ao prêmio mundial dos esforços em prol da Paz), o avião, a ficção nuclear.

6.2.      A chegada dos meios virtuais, nas sociedades cooperativas, padece desta mesma ambiguidade. Pode ser um meio de ampliar a integração social, como se espera, mas conduzida de modo maquiavélico pode constituir-se numa forma de perpetuar lideranças que, afastadas da base societária, culminam por destruir a identidade cooperativa.

6.3.      A escolha, como sempre, é da essência dos homens.

[1] Advogado especializado em Cooperativismo, mestre em Direito do Estado pela UFRGS.

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