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Bate na trave lei que aproxima futebol brasileiro do europeu


Segundo advogado José Francisco Manssur, um dos formuladores do PL, vetos do presidente diminuem atração dos clubes pela SAF

O projeto que permite aos clubes de futebol se transformarem em Sociedade Anônima do Futebol (SAF) - PL 5516/19 - foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, por meio da Lei 14.193/21, em 9 de agosto.


A expectativa era que, com a aprovação, os clubes brasileiros pudessem se equiparar aos grandes da Europa. A realidade, entretanto, ainda não é essa.


Com o veto do presidente a um dos principais atrativos, o Regime Especial Tributário (RET), a lei pode perder sua atratividade. A opinião é do advogado José Francisco Cimino Manssur, um dos formuladores da proposta, especialista em Direito Desportivo do escritório Ambiel Advogados. "O veto não inviabiliza o projeto e seus objetivos como um todo, mas diminui significativamente o poder de atração dos clubes para transformação ou constituição da SAF, ou mesmo das empresas que já mantêm times de futebol migrarem para o novo modelo".


Mansur explica que o RET permite o recolhimento de impostos em uma alíquota única de, inicialmente, 5%, passando depois para 4%. Sem ele, a carga tributária será de 34%.


O governo justificou o veto alegando que haveria renúncia fiscal. Para Mansur, isso não é pertinente. "Hoje, os clubes-associações deixam de recolher uma série de impostos. Se 400 clubes quisessem constituir SAFs com o RAT, que hoje não recolhem nada, passariam a recolher 5%. Sem esse incentivo, suponhamos que apenas 50 mantenham o interesse. Aí sim haveria renúncia de imposto".


Outros pontos vetados no projeto foram a identificação de cotistas, composição acionária, alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda, emissão de debêntures e captação de recursos de incentivos do governo.


O projeto visa a capacidade de agregar novas receitas para aproximar o mercado do futebol brasileiro ao do exterior, como o europeu. "Com a Lei, não pretendemos dar a solução para todos os males do nosso futebol, mas criar alternativa na busca de um novo mercado que possa aproveitar melhor a pujança econômica do Brasil e a relevância do nosso futebol cinco vezes campeão do mundo, no contexto mundial", avalia Mansur.


Lembrando que é facultado ao clube a mudança de regime, o advogado acredita que os vetos podem ser derrubados. "Espera-se, nesse momento, que o Congresso Nacional, em prerrogativa que lhe assiste, derrube tais vetos".


Sobre a fonte:

José Francisco Cimino Manssur é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), especialista em Administração do Esporte pela FGV/SP, foi professor de Legislação Esportiva na FGV/SP, Universidade São Marcos e ESPM. Foi Chefe de Gabinete da Secretaria de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo. Participou da redação de textos de legislação esportiva, tais como a Lei 10.671/03 e Lei 10.672/03. Foi Vice-Presidente de Comunicação e Marketing do São Paulo Futebol Clube. É coautor dos livros "Futebol, Mercado e Estado" e "Sociedade Anônima do Futebol".


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M2 Comunicação

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