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Burocracia e morosidade são fatores que dificultam o acesso ao BCP/LOAS

Por: Isabela Brisola


Sabemos das condições difíceis pelas quais passam milhões de pessoas devido à desigualdade social marcante no nosso país. De acordo com relatório elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU), a desigualdade social no Brasil, inclusive, agravou a pandemia. Por isso, é fundamental o recurso que as pessoas em condições de miserabilidade têm com o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BCP/LOAS). Para muitas, representa a única renda possível.


Contudo, umas das dificuldades encontradas pelos beneficiários do BPC/LOAS é o tempo que se leva para conquistar o benefício assistencial. Atualmente, o INSS tem até 90 dias para concluir a análise do pedido administrativo. Mas, apesar deste prazo ter sido estabelecido por meio de acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF), não há qualquer sanção na hipótese de descumprimento, o que, na maioria das vezes, tem levado um tempo muito maior do que o previsto, deixando quem depende do benefício para comer literalmente de prato vazio.


Outro entrave encontrado pelos beneficiários é a suspensão do pagamento do benefício vigente, por ausência de atualização dos dados cadastrais no CadÚnico, que é um instrumento de coleta de dados do governo federal para todas as famílias de baixa renda. Pessoas que recebem esta modalidade de ajuda são extremamente humildes e possuem baixa instrução de escolaridade, o que também dificulta o entendimento quanto aos procedimentos e instruções para manutenção do recebimento do benefício.


É muito importante, para obtenção do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade, também chamado de situação de pobreza. Ela é o requisito fundamental para a obtenção do BPC, além da comprovação de deficiência física ou da idade (65 anos ou mais). Destaco que o parágrafo 3º da Lei 8.742/1993 define que a renda per capita não pode ultrapassar 1/4 do salário-mínimo. Isso quer dizer que é preciso somar os rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar e dividir pelo número de cada integrante da família, não podendo ultrapassar o limite acima estipulado. Há casos, contudo, que, por meio de um estudo social, é possível obter a flexibilização deste parâmetro legal, o que, na maioria das vezes, somente se consegue com ação judicial. A comprovação adequada da situação econômica familiar é crucial para se obter uma decisão favorável à concessão do benefício assistencial.


A vida dessas pessoas é marcada por diversas situações complicadas como idade avançada, existência de um quadro de deficiência física, baixo grau de escolaridade e falta de condições de proverem o próprio sustento, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, a obtenção de um salário-mínimo mensal pode, de fato, mudar por completo a vida de quem vive nesse cenário.


Como se não bastassem todas as dificuldades impostas pela vida a essas pessoas, elas enfrentam também os famosos atrasos de julgamento envolvendo o INSS. A morosidade na análise e a conclusão dos processos de BPC as deixam diante de um verdadeiro caos, com a ausência de outros meios de sustento. É por isso que, ultrapassado o limite do INSS para apresentar uma decisão adequada, é possível buscar a ajuda do poder judiciário por meio de um Mandado de Segurança.


Como entrar com o pedido do benefício


Uma das perguntas que mais recebemos, nessa linha, é “o que deve fazer quem precisa entrar com o pedido desse benefício?” Por isso, indicamos seguir o seguinte passo a passo:


- Passo 1: atualize a inscrição no CadÚnico. Essa atualização pode ser feita por aplicativo, site do governo ou pelo telefone 0800 707 2003.


- Passo 2: junte os documentos pessoais de todos os entes do núcleo familiar, os comprovantes de renda e de custos domésticos.


- Passo 3: preencha o formulário de composição de renda familiar.


- Passo 4: com a documentação em mãos, dirija-se a uma agência do INSS ou busque um advogado de sua confiança, especialista em direito previdenciário.


É importante frisar que a assessoria jurídica pode auxiliar possíveis beneficiários por já ter familiaridade com os procedimentos junto ao INSS. Assim, haverá maior segurança à pessoa que necessita do benefício, uma vez que organizará toda a documentação necessária, de acordo com cada caso específico. Na hipótese de indeferimento na via administrativa ou demora na análise do pedido, o advogado tomará as providências junto à Justiça Federal.

Sobre Brisola Advocacia Associados–Focada em direito previdenciário, a Brisola Advocacia Associados foi fundada em 2009 com o objetivo de garantir os direitos dos beneficiários do INSS. Seus principais clientes decorrem da necessidade da aposentadoria por tempo de contribuição, com ênfase na aposentadoria especial. O escritório atende também outras solicitações relacionadas ao tema, como, por exemplo, benefícios por incapacidade, auxílio-maternidade, pensão por morte, entre outros. O escritório conta com sete advogados e também atende direito civil, direito da família e direito sucessório, além de causas trabalhistas.

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